sexta-feira, 15 de abril de 2011

Documento Histórico

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR
  Campo Maior, 30 de janeiro de 1959.

Lei nº 389, de 30 de janeiro de 1959.
Institui o Serviço de Água na Prefeitura Municipal de Campo Maior, cria os cargos de Diretor e Assistente e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR, Estado do Piauí. Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgou a seguinte Lei:
 Art 1º - É criado o Serviço de Água na Prefeitura Municipal de Campo Maior o qual terá a seu cargo o abastecimento dágua a cidade.
 Art. 2º - O Serviço será dirigido por um diretor que será auxiliado por um assistente.
 Parágrafo Único – O diretor valerá pela regularidade do Serviço, providenciando para que os poços tubulares que servem de reservatórios estejam sempre em ordem e perfeito funcionamento.
 Artigo 3 º - As ligações de água para as casas de residenciais ou não, serão feitas mediante requerimento de responsável pelo pagamento das despesas da ligação e das taxas de manutenção
Parágrafo Único – o requerimento será dirigido ao Diretor que o despachará depois de informado pelo Assistente.
 Art. 4 º - Serão criados os cargos isolados de Diretor do Serviço de Água com vencimento de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) e de Assistente, com vencimento de Cr$ 3.500,00 (três mil e quinhentos cruzeiros) mensais, ambos de provimento efetivo, independente de concurso.
 Art. 5 º - Fica aberto na Tesouraria da Prefeitura Municipal de Campo Maior o créditos de Cr$ 76.500,00 (setenta e seis mil e quinhentos cruzeiros), a partir do 1 º de abril de 1959, para fazer face às despesas com a execução desta lei no exercício de 1959.
 Art. 6 º - Ressalvado o disposto no artigo 5º, a presente lei entrará em vigor no dia de sua publicação em editais nesta cidade, revogadas as disposições em contrário.
           Secretaria da Prefeitura Municipal de Campo Maior, 30 de janeiro de 1959.
Oscar Castelo Branco Filho
Prefeito Municipal
Joaquim Santos Filho
Secretário

 Fonte: Almanaque do SAAE

quinta-feira, 14 de abril de 2011

A PALAVRA DO DIRETOR FERNANDO MIRANDA



Depois de pouco mais de um mês o novo diretor do SAAE, o  vereador Fernando Miranda, fala da experiência de ter encontrado um órgão administrativa e financeiramente à beira de um colapso e um sistema de abastecimento precário e caduco. Em rápida entrevista Fernando fala dessa experiência:


PERGUNTA – Fernando, depois de um mês à frente o SAAE, qual a avaliação que você faz da situação que encontrou no SAAE?
FERNANDO MIRANDA – A situação que encontrei no SAAE foi a pior possível, tanto do ponto de vista administrativo, como financeiro, isso sem falar no próprio sistema de abastecimento d´água, que não atende mais às necessidades da população e que é responsável por um mau atendimento à população, tanto quantitativamente, quanto qualitativamente. Como vereador eu acompanhei pela análise da documentação a que tinha acesso essa situação, mas vendo a situação como administrador, constatei que ela era calamitosa, porque havia todo tipo de irregularidade...
PERGUNTA – Dessas irregularidades, qual a que lhe chamou mais sua atenção?
FERNANDO MIRANDA – Os desvios de finalidade dos recursos financeiros; pra se ter uma idéia dessa situação temos o caso dos gastos com combustíveis. No último  mês da administração do diretor da gestão do ex-prefeito João Félix, o gasto com combustível foi da ordem de 20 mil reais. No primeiro mês de nossa administração esse gasto foi reduzido para 900 reais... Isso tudo com os mesmos veículos e motos sendo usados para os mesmos serviços de atendimento das necessidades de transporte do SAAE...
PERGUNTA – Que ações foram tomadas para sanar esse tipo de irregularidade?
FERNANDO MIRANDA – Um controle total de todos os gastos e despesas, para que possamos mostrar através de todos os meios de comunicação, da forma mais transparente possível, tudo o que gastamos, sem desvio de finalidades dos recursos financeiros, para que a população possa acompanhar através de comparativos do que entrou e saiu, por que o SAAE funcionava de forma errada, prestando um mau serviço à população...
PERGUNTA – E a situação estrutural do sistema de abastecimento d’água da cidade, qual o balanço que você faz sobre isso?
FERNANDO MIRANDA – A rede de abastecimento de água da cidade tem mais de cinqüenta anos que foi instalada e desde então não se fez nenhum tipo de manutenção ou reparo, que pudesse sanar as dificuldades que isso acarreta. Há uma perda estimada em 70% da água que sai dos mananciais e circula pelas tubulações da rede, sendo isso responsável pela precariedade do sistema, que não atende mais às necessidade de uma população que cresceu nesse período... A crônica situação da falta d’água na cidade vem daí...
PERGUNTA – O que tem sido feito no curto prazo, para fazer face a essa situação?
FERNANDO MIRANDA – Depois de um mês de administração responsável, sobraram recursos que estaremos utilizando na recuperação de poço que estava desativado, no pagamento de uma dívida que se arrasta há anos com a ELETROBRÁS, e no atendimento diário a situações emergenciais, com ações pontuais de atendimento aos casos mais dramáticos em alguns bairros da cidade... A nossa intenção é de conseguirmos no médio prazo, recursos para trocar a rede de tubulação já defasada e com isso chegarmos ao fim do próximo ano com essa situação precária já minimizada, pelo menos...
PERGUNTA – Você falou em transparência e desvios de finalidade dos recursos financeiros da gestão passada, nessa área, quais as ações que você pretende fazer para que a população tome conhecimento de todos os gastos e atos de sua administração?
FERNANDO – Pretendemos que a nossa administração seja marcada por total transparência não só dos gastos e receitas, mas de todos os atos que praticarmos, que serão divulgados por meios como a internet -  para isso criamos este blog - como através de um boletim impresso, que circulará trimestralmente, e na exposição na frente da sede do órgão de um painel num outdoor, mostrando em detalhes, todo mês, tudo o que foi feito com o dinheiro arrecadado, fazendo uma comparação com o mesmo mês do ano anterior, para que a população tenha como saber do que entendemos que seja a obrigação de todo gestor da  coisa pública, ou seja transparência total e absoluta de todos os atos e gastos e receitas do dinheiro público que entrar e sair do órgão que dirigimos... Aceitarei todas as críticas que venham fundamentadas com dados reais e responderemos por todos os atos que praticarmos com toda a lisura e critério pautado pela busca do atendimento correto à população...Fui um crítico feroz e obstinado da gestão passada e isso me dá uma responsabilidade maior pela minha ação à frente do SAAE... Quero mostrar não só que sei criticar ou apontar erros...  Topei o desafio proposto pelo prefeito Paulo Martins, para demonstrar isso...        

segunda-feira, 4 de abril de 2011